HC 829218 - ACORDAO

HC 829218 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão de origem motivou a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas (incluindo crack e canabinoides sintéticos) e constatou envolvimento do paciente em atividade criminosa estruturada, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, a gravidade concreta da conduta e a quantidade de entorpecente justificam a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL RODRIGUES DA SILVA BRAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus para revisão da dosimetria da pena e aplicação de regime mais brando
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão de origem motivou a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas (incluindo crack e canabinoides sintéticos) e constatou envolvimento do paciente em atividade criminosa estruturada, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, a gravidade concreta da conduta e a quantidade de entorpecente justificam a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada