AREsp 2215806 - ACORDAO

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Por entender ilícita a prova obtida do aparelho celular sem autorização judicial, e não havendo outros elementos nos autos que comprovem a dedicação do acusado a atividades criminosas, sendo ele primário e com bons antecedentes, o Tribunal de origem corretamente aplicou a minorante do tráfico privilegiado; inviabilizada a reanálise de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Tráfico Privilegiado Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 validade da prova obtida a partir do acesso aos dados do celular apreendido sem autorização judicial
  2. 2 existência de elementos suficientes para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Por entender ilícita a prova obtida do aparelho celular sem autorização judicial, e não havendo outros elementos nos autos que comprovem a dedicação do acusado a atividades criminosas, sendo ele primário e com bons antecedentes, o Tribunal de origem corretamente aplicou a minorante do tráfico privilegiado; inviabilizada a reanálise de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial