HC 882643 - ACORDAO

HC 882643 - ACORDAO

Denegou-se a ordem por inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem limitou-se a reformular a fundamentação sem agravar a situação da ré e fundamentou adequadamente a aplicação da majorante (fração de 1/4) pela proximidade de 230 metros da instituição de ensino, em conformidade com a jurisprudência, sendo o habeas corpus via inadequada para reexame amplo da dosimetria.

Parties
Paciente: Antonia Nadir de Campos; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Non Reformatio in Pejus, Majorante Por Proximidade De Estabelecimento De Ensino, Art. 33, Caput C/c Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Non Reformatio in Pejus Majorante Por Proximidade De Estabelecimento De Ensino Art. 33, Caput C/c Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Antonia Nadir de Campos

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da non reformatio in pejus na reformulação de fundamentos pelo tribunal de apelação
  2. 2 Proporcionalidade da fração de 1/4 aplicada pela majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem por inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem limitou-se a reformular a fundamentação sem agravar a situação da ré e fundamentou adequadamente a aplicação da majorante (fração de 1/4) pela proximidade de 230 metros da instituição de ensino, em conformidade com a jurisprudência, sendo o habeas corpus via inadequada para reexame amplo da dosimetria.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.