REsp 2173579 - DECISAO

REsp 2173579 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a busca pessoal e veicular foi realizada sem a necessária fundada suspeita prevista nos arts. 240, §2º e 244 do CPP, o que tornou ilícitas as provas obtidas e suas decorrentes (teoria dos frutos da árvore envenenada); além disso, houve carência de substrato probatório quanto à destinação da substância apreendida ao preparo de droga, razão pela qual o recurso especial foi provido e o recorrente absolvido.

Parties
Recorrente: Vinicius Aparecido Lopes dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Abordagem Policial, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Fundada Suspeita (justa Causa)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Abordagem Policial Nulidade De Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Fundada Suspeita (justa Causa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vinicius Aparecido Lopes dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita (art. 240, §2º e art. 244 do CPP)
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em decorrência da busca (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 Comprovação da materialidade e da destinação da substância apreendida ao preparo de drogas (art. 33, §1º da Lei nº 11.343/06)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a busca pessoal e veicular foi realizada sem a necessária fundada suspeita prevista nos arts. 240, §2º e 244 do CPP, o que tornou ilícitas as provas obtidas e suas decorrentes (teoria dos frutos da árvore envenenada); além disso, houve carência de substrato probatório quanto à destinação da substância apreendida ao preparo de droga, razão pela qual o recurso especial foi provido e o recorrente absolvido.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do recorrente.

Orders

  • Recurso especial provido para absolver o recorrente.
  • Publique-se.