HC 962511 - DECISAO

HC 962511 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem que, com base em robusto conjunto probatório (autos de prisão em flagrante, laudo pericial, depoimentos, quantidades e acondicionamento de entorpecentes), concluiu pela existência de associação para o tráfico; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício no mandamus.

Parties
Paciente: GABRIEL ALVES THOMAZ; Paciente: MAYCON VITOR ALVES DOS SANTOS SAMINEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Reexame Fático Probatório Vedado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL ALVES THOMAZ

Paciente

MAYCON VITOR ALVES DOS SANTOS SAMINEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Suficiência de provas para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da redução do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem que, com base em robusto conjunto probatório (autos de prisão em flagrante, laudo pericial, depoimentos, quantidades e acondicionamento de entorpecentes), concluiu pela existência de associação para o tráfico; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício no mandamus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado em favor de GABRIEL ALVES THOMAZ e MAYCON VITOR ALVES DOS SANTOS SAMINEZ.