HC 921598 - DECISAO

HC 921598 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a condenação por tráfico carecia de elementos que demonstrassem destinação comercial da droga (confissão informal isolada, ausência de anotações/testemunhas/monitoramento, descrição insuficiente do modo de acondicionamento), somada à pequena quantidade apreendida (9,37 g), impondo-se, em observância ao princípio da presunção de inocência, a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal.

Parties
Paciente: REGINALDO BONFIM ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para posse de drogas para consumo pessoal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Presunção De Inocência, Prova Insuficiente
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Presunção De Inocência Prova Insuficiente

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Parties

REGINALDO BONFIM ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação por tráfico de drogas sem provas da comercialização
  2. 2 Desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal
  3. 3 Aplicação do princípio da presunção de inocência/in dubio pro reo diante de prova insuficiente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a condenação por tráfico carecia de elementos que demonstrassem destinação comercial da droga (confissão informal isolada, ausência de anotações/testemunhas/monitoramento, descrição insuficiente do modo de acondicionamento), somada à pequena quantidade apreendida (9,37 g), impondo-se, em observância ao princípio da presunção de inocência, a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para posse de drogas para consumo pessoal.

Orders

  • Desclassificar a conduta atribuída ao paciente na Ação Penal n. 1500082-23.2023.8.26.0560 para posse de drogas para consumo pessoal.
  • Comunique-se com urgência.