AREsp 2406192 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da comprovação da propriedade, não ficou demonstrada a boa-fé do proprietário nos termos do art. 60, § 6º, da Lei n. 11.343/2006; o veículo ainda interessa ao processo penal, inviabilizando sua restituição antes do trânsito em julgado (art. 118 do CPP); e a reforma do entendimento exigiria reanálise de provas vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Réu: Wagner Barboza Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Restituição De Bens Apreendidos, Boa Fé, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Restituição De Bens Apreendidos Boa Fé Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Wagner Barboza Júnior

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de veículo apreendido utilizado no transporte de entorpecentes por terceiro
  2. 2 Exigência de comprovação de boa-fé do proprietário terceiro
  3. 3 Interesse do bem para o processo penal e vedação de restituição antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da comprovação da propriedade, não ficou demonstrada a boa-fé do proprietário nos termos do art. 60, § 6º, da Lei n. 11.343/2006; o veículo ainda interessa ao processo penal, inviabilizando sua restituição antes do trânsito em julgado (art. 118 do CPP); e a reforma do entendimento exigiria reanálise de provas vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial