AREsp 2392723 - ACORDAO

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Por faltar laudo toxicológico definitivo que comprove a natureza psicoativa da substância apreendida, não há prova da materialidade do crime de tráfico em relação à agravada BÁRBARA, impondo-se a absolvição; quanto à dosimetria do agravado RONI, a fixação da pena observou a discricionariedade judicial e não revelou ilegalidade apta a justificar revisão pelo STJ, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrida: BÁRBARA; Agravado: RONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agrav o conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Laudo Toxicológico, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Laudo Toxicológico Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

BÁRBARA

Recorrida

RONI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de laudo toxicológico definitivo impede a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Se a dosimetria da pena foi corretamente ajustada e se é possível sua revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Por faltar laudo toxicológico definitivo que comprove a natureza psicoativa da substância apreendida, não há prova da materialidade do crime de tráfico em relação à agravada BÁRBARA, impondo-se a absolvição; quanto à dosimetria do agravado RONI, a fixação da pena observou a discricionariedade judicial e não revelou ilegalidade apta a justificar revisão pelo STJ, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Agrav o conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Manter a absolvição de BÁRBARA por falta de prova da materialidade (art. 386, VII, CPP)