AREsp 2208144 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise da alegação de erro de tipo e de eventual insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a defesa não comprovou o desconhecimento da natureza do produto nem o exercício profissional e aquisição lícita alegados, as provas (depoimentos policiais e apreensão de 40 litros de diclorometano) são idôneas para sustentar a condenação, e a quantidade/natureza da substância autorizam a exasperação da pena-base, enquanto atos infracionais anteriores autorizam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado.

Parties
Recorrente/réu: JOABE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Erro De Tipo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Controle De Precursores Químicos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Erro De Tipo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Controle De Precursores Químicos

Case Brief

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Parties

JOABE

Recorrente/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabe manutenção da condenação por tráfico diante da alegação de erro de tipo?
  2. 2 É possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial?
  3. 3 Fundamentação para exasperação da pena-base com base na quantidade/natureza da substância apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise da alegação de erro de tipo e de eventual insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a defesa não comprovou o desconhecimento da natureza do produto nem o exercício profissional e aquisição lícita alegados, as provas (depoimentos policiais e apreensão de 40 litros de diclorometano) são idôneas para sustentar a condenação, e a quantidade/natureza da substância autorizam a exasperação da pena-base, enquanto atos infracionais anteriores autorizam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.