AREsp 2331234 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a abordagem inicial em via pública e a apreensão de drogas com o recorrente configuraram flagrante, autorizando a busca domiciliar subsequente; as razões e diligências policiais (denúncias anônimas, campanas) deram fundadas razões para a diligência; o conjunto probatório (quantidade, acondicionamento, balanças, prensas e depoimentos policiais) comprovou a destinação ao comércio ilícito, impossibilitando a absolvição ou desclassificação sem revolvimento fático, vedado pela Súmula 7/STJ; a majoração da pena-base por força do art. 42 da Lei 11.343/2006 foi fundamentada; e o tráfico privilegiado do art. 33, §4º não foi...

Parties
Recorrente: Fagner; Corréu: Nildo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Colegiado Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravο conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilicitude Da Prova, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilicitude Da Prova Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

Fagner

Recorrente

Nildo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Colegiado Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova obtida em busca domiciliar por suposta violação de domicílio e ausência de flagrante delito
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena, especialmente majoração da pena-base pela natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a abordagem inicial em via pública e a apreensão de drogas com o recorrente configuraram flagrante, autorizando a busca domiciliar subsequente; as razões e diligências policiais (denúncias anônimas, campanas) deram fundadas razões para a diligência; o conjunto probatório (quantidade, acondicionamento, balanças, prensas e depoimentos policiais) comprovou a destinação ao comércio ilícito, impossibilitando a absolvição ou desclassificação sem revolvimento fático, vedado pela Súmula 7/STJ; a majoração da pena-base por força do art. 42 da Lei 11.343/2006 foi fundamentada; e o tráfico privilegiado do art. 33, §4º não foi...

Court Disposition

Agravο conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Manter a condenação e a dosimetria apreciadas pelo Tribunal de origem