HC 901599 - ACORDAO

HC 901599 - ACORDAO

A revaloração de fatos incontroversos mostrou que a quantidade apreendida (28,4g de cocaína e 37,5g de maconha) não permite afirmar com segurança que as drogas se destinavam à venda; ante a dúvida e nos termos do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e do princípio in dubio pro reo, a conduta foi desclassificada de tráfico para posse para consumo próprio, com aplicação das sanções administrativas e determinação de liberdade se o paciente estiver preso, salvo outro motivo.

Parties
Paciente: GIOVANY GARCIA AMORIM; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Desclassificação, Revaloração De Provas, Princípio in Dubio Pro Reo, Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Desclassificação Revaloração De Provas Princípio in Dubio Pro Reo Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Parties

GIOVANY GARCIA AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao tipo penal do art. 33 (tráfico de drogas) ou ao art. 28 (posse para consumo próprio) da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se a revaloração de fatos incontroversos autoriza desclassificação sem revolvimento probatório
  3. 3 Aplicabilidade do princípio in dubio pro reo diante da pequena quantidade apreendida

Ratio Decidendi

A revaloração de fatos incontroversos mostrou que a quantidade apreendida (28,4g de cocaína e 37,5g de maconha) não permite afirmar com segurança que as drogas se destinavam à venda; ante a dúvida e nos termos do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e do princípio in dubio pro reo, a conduta foi desclassificada de tráfico para posse para consumo próprio, com aplicação das sanções administrativas e determinação de liberdade se o paciente estiver preso, salvo outro motivo.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta de GIOVANY GARCIA AMORIM para o tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  • Determinar que as sanções administrativas correspondentes sejam aplicadas pelo juízo de origem (2ª Vara Criminal de Guarulhos/SP, Processo n. 1502536-85.2022.8.26.0535)