HC 787392 - ACORDAO

HC 787392 - ACORDAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a dosimetria da pena e o regime inicial fechado foram fixados no exercício da discricionariedade judicial, dentro dos parâmetros legais e da jurisprudência, sem flagrante desproporcionalidade; a reincidência do réu e a natureza da droga apreendida (crack) são elementos idôneos para majorar a pena e justificar o regime inicial mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, havendo assim ausência de ilegalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dosimetria da pena e possível exasperação da pena-base
  2. 2 Adequação do regime inicial fechado
  3. 3 Natureza da droga apreendida (crack) como circunstância agravante

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a dosimetria da pena e o regime inicial fechado foram fixados no exercício da discricionariedade judicial, dentro dos parâmetros legais e da jurisprudência, sem flagrante desproporcionalidade; a reincidência do réu e a natureza da droga apreendida (crack) são elementos idôneos para majorar a pena e justificar o regime inicial mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, havendo assim ausência de ilegalidade.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.