AREsp 2415637 - ACORDAO

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Por violação do princípio da presunção de inocência e em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, inquéritos ou ações penais em curso sem condenação definitiva, bem como a mera quantidade de droga apreendida, não constituem fundamentos idôneos para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que aplicou a fração de 2/3 para a diminuição da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a fração de 2/3 para a diminuição da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Presunção De Inocência
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Presunção De Inocência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação definitiva, podem ser utilizados para afastar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado
  2. 2 Se a quantidade de entorpecentes apreendida constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Por violação do princípio da presunção de inocência e em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, inquéritos ou ações penais em curso sem condenação definitiva, bem como a mera quantidade de droga apreendida, não constituem fundamentos idôneos para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que aplicou a fração de 2/3 para a diminuição da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a fração de 2/3 para a diminuição da pena.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial