AREsp 2231110 - ACORDAO

AREsp 2231110 - ACORDAO

Diante do entendimento consolidado pelo STJ (Tema Repetitivo 1.139) de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para impedir a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e verificadas primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas, aplica-se a minorante do § 4º do art. 33 no patamar de 2/3, o que reduz a pena fixada em 5 anos e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, mais 166 dias-multa, substituídos por penas restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Utilização De Ações Penais Em Curso, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Utilização De Ações Penais Em Curso Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a existência de ações penais em curso pode afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Determinar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício do tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes, inexistência de dedicação a atividades criminosas/integração a organização criminosa)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo STJ (Tema Repetitivo 1.139) de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para impedir a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e verificadas primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas, aplica-se a minorante do § 4º do art. 33 no patamar de 2/3, o que reduz a pena fixada em 5 anos e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, mais 166 dias-multa, substituídos por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial