AREsp 2409572 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com provas suficientes de autoria e materialidade; o princípio da consunção não se aplica pois os crimes dos arts. 33 e 34 da Lei de Drogas configuraram contextos autônomos (laboratório com maquinário e insumos); e a minorante do tráfico privilegiado foi afastada diante da habitualidade delitiva evidenciada pela quantidade e natureza das apreensões; o reexame de fatos e provas é inviável na via especial por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fabricação De Entorpecentes, Princípio Da Consunção, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fabricação De Entorpecentes Princípio Da Consunção Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção entre os arts. 33 e 34 da Lei 11.343/2006
  3. 3 afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com provas suficientes de autoria e materialidade; o princípio da consunção não se aplica pois os crimes dos arts. 33 e 34 da Lei de Drogas configuraram contextos autônomos (laboratório com maquinário e insumos); e a minorante do tráfico privilegiado foi afastada diante da habitualidade delitiva evidenciada pela quantidade e natureza das apreensões; o reexame de fatos e provas é inviável na via especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.