HC 931323 - ACORDAO

HC 931323 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal porque a impetração insurge contra decisão transitada em julgado sem apontar matéria prevista no art. 621 do CPP, e por ausência de manifesta ilegalidade na dosimetria; além disso, a competência do STJ para revisão criminal é limitada pelas disposições do art. 105, I, e, da CF, e não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão no caso.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Pedido Não Conhecido
Outcome
Ordem de habeas corpus não conhecida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Confissão Espontânea

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Parties

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Competência para revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da CF
  3. 3 Aplicabilidade do art. 621 do CPP como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal porque a impetração insurge contra decisão transitada em julgado sem apontar matéria prevista no art. 621 do CPP, e por ausência de manifesta ilegalidade na dosimetria; além disso, a competência do STJ para revisão criminal é limitada pelas disposições do art. 105, I, e, da CF, e não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão no caso.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus não conhecida.

Orders

  • Não conhecer da ordem de habeas corpus pleiteada.