AREsp 2360133 - ACORDAO

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Mantida a absolvição da ré por ausência de provas robustas, em observância ao princípio in dubio pro reo e ao art. 386, VII, do CPP; vedada a reanálise do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); reconhecida a impossibilidade de utilizar inquéritos e ações penais em curso e a quantidade apreendida como óbice à aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (REsp 1.977.027 e REsp 1.977.180); modulação não apreciada por falta de debate e embargos de declaração (Súmula 356/STF).

Parties
Ré: NAYARA SANTOS LIMA; Réu: JOAN VICTOR MOTA SANTOS; Corréu: RAFAEL LUCAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Desprovido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, In Dubio Pro Reo, Provas, Modulação, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado In Dubio Pro Reo Provas Modulação Súmula 7/stj Súmula 356/stf

Case Brief

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Parties

NAYARA SANTOS LIMA

Ré

JOAN VICTOR MOTA SANTOS

Réu

RAFAEL LUCAS DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da absolvição da ré por ausência de provas robustas e aplicação do princípio in dubio pro reo
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado ao corréu diante da quantidade apreendida e da existência de inquéritos e ações penais em curso

Ratio Decidendi

Mantida a absolvição da ré por ausência de provas robustas, em observância ao princípio in dubio pro reo e ao art. 386, VII, do CPP; vedada a reanálise do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); reconhecida a impossibilidade de utilizar inquéritos e ações penais em curso e a quantidade apreendida como óbice à aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (REsp 1.977.027 e REsp 1.977.180); modulação não apreciada por falta de debate e embargos de declaração (Súmula 356/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial