AREsp 2428593 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as alegadas violações relativas à dosimetria (art. 59 CP) e ao perdimento do veículo (art. 63 da Lei 11.343/06) exigem reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não demonstrou, com particularidade, que a modificação do entendimento do Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória; portanto, não se ultrapassou a barreira de admissibilidade.

Parties
Agravante: FERNANDO SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Perdimento De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Perdimento De Bens Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

FERNANDO SILVA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  2. 2 Dosimetria da pena nos termos do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Perdimento de bens nos termos do art. 63 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as alegadas violações relativas à dosimetria (art. 59 CP) e ao perdimento do veículo (art. 63 da Lei 11.343/06) exigem reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não demonstrou, com particularidade, que a modificação do entendimento do Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória; portanto, não se ultrapassou a barreira de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se