HC 957070 - DECISAO

HC 957070 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, ainda que substitutivo de recurso próprio, não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a busca pessoal foi considerada legítima por decorrer de denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada pela diligência policial (tentativa de fuga do paciente), caracterizando exercício regular da atividade investigativa e fundada suspeita; assim, não há nulidade da prova que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: BRUNO SOARES SANTOS; Órgão Julgador De Segunda Instância: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Justa Causa, Causa De Aumento (art. 40, VI, Lei 11.343/2006), Revolvimento De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Justa Causa Causa De Aumento (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) Revolvimento De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

BRUNO SOARES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Segunda Instância

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 Legalidade da busca baseada em denúncia anônima especificada
  3. 3 Manutenção da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, ainda que substitutivo de recurso próprio, não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a busca pessoal foi considerada legítima por decorrer de denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada pela diligência policial (tentativa de fuga do paciente), caracterizando exercício regular da atividade investigativa e fundada suspeita; assim, não há nulidade da prova que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.