AREsp 2400319 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento de que a redutora do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 é inaplicável ao réu reincidente, e que a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutora Do Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006, Reincidência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutora Do Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006 Reincidência Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao acusado reincidente
  2. 2 Possibilidade de reexame das provas no recurso especial (óbice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento de que a redutora do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 é inaplicável ao réu reincidente, e que a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial desprovido