AREsp 2321879 - ACORDAO

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O uso de veículo preparado especialmente para o transporte interestadual de drogas constitui elemento não inerente ao tipo penal e é apto a exasperar a pena-base; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para redimensionar a pena definitiva para 10 anos, 11 meses e 18 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Réu: TARLEY PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; pena redimensionada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Veículo Preparado Para Transporte, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Veículo Preparado Para Transporte Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

TARLEY PEREIRA DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da pena-base pelo uso de veículo especialmente preparado para transporte de drogas
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06 em confronto com o art. 59 do Código Penal
  3. 3 Eventual bis in idem na dosimetria quando a quantidade da droga é considerada em mais de uma fase

Ratio Decidendi

O uso de veículo preparado especialmente para o transporte interestadual de drogas constitui elemento não inerente ao tipo penal e é apto a exasperar a pena-base; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para redimensionar a pena definitiva para 10 anos, 11 meses e 18 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; pena redimensionada.

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 10 anos, 11 meses e 18 dias de reclusão.
  • Manter os demais termos da condenação.