AREsp 2274910 - ACORDAO

AREsp 2274910 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a negativação de circunstância judicial não obriga o agravamento do regime prisional e que, diante da primariedade dos réus e da dosimetria da pena, a manutenção/alteração dos regimes e a substituição das penas por restritivas de direitos se amoldam ao exercício discricionário do julgador nos termos do art. 59 e art. 44, III, do Código Penal; assim, não sendo possível reexaminar provas nesta instância (Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: Frederico; Recorrido: Pedro Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Discricionariedade Judicial, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Discricionariedade Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Frederico

Recorrido

Pedro Francisco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias judiciais desfavoráveis impõem a fixação de regime prisional mais severo
  2. 2 Se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é adequada diante das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a negativação de circunstância judicial não obriga o agravamento do regime prisional e que, diante da primariedade dos réus e da dosimetria da pena, a manutenção/alteração dos regimes e a substituição das penas por restritivas de direitos se amoldam ao exercício discricionário do julgador nos termos do art. 59 e art. 44, III, do Código Penal; assim, não sendo possível reexaminar provas nesta instância (Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial