AREsp 2627932 - DECISAO

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Havendo primariedade e bons antecedentes e não existindo elementos concretos suficientes a demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, a quantidade apreendida (14,45 g distribuídos em 22 pinos) não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por isso, aplica-se o redutor na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo o regime inicial aberto e determinando a substituição por restritivas de direitos quando presentes os requisitos legais.

Parties
Recorrente: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar o redutor do tráfico (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo o regime inicial aberto e determinando substituição por restritivas de direitos quando...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e modulação da fração redutora do tráfico
  2. 2 Valoração da quantidade de droga apreendida na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Aplicação do princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

Havendo primariedade e bons antecedentes e não existindo elementos concretos suficientes a demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, a quantidade apreendida (14,45 g distribuídos em 22 pinos) não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por isso, aplica-se o redutor na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo o regime inicial aberto e determinando a substituição por restritivas de direitos quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar o redutor do tráfico (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo o regime inicial aberto e determinando substituição por restritivas de direitos quando...

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzir a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Manter o regime inicial aberto