HC 932009 - ACORDAO

HC 932009 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apuraram a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncia anônima e verificação pelos policiais) caracterizando situação de flagrante, não se havendo nulidade das provas; além disso, a alegação relativa ao direito de não autoincriminação não foi suscitada nas instâncias inferiores (inovação recursal), e o reexame do conjunto probatório é vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO SOUSA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial, Inviolabilidade Do Domicílio, Direito De Não Autoincriminação (nemo Tenetur), Inovação Recursal, Fundadas Razões / Justa Causa
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial Inviolabilidade Do Domicílio Direito De Não Autoincriminação (nemo Tenetur) Inovação Recursal +1 more

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Parties

BRUNO SOUSA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso domiciliar sem mandado judicial quando amparado por fundadas razões (justa causa)
  2. 2 Ofensa ao direito de não autoincriminação por entrevistas informais sem advertência sobre o direito ao silêncio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apuraram a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncia anônima e verificação pelos policiais) caracterizando situação de flagrante, não se havendo nulidade das provas; além disso, a alegação relativa ao direito de não autoincriminação não foi suscitada nas instâncias inferiores (inovação recursal), e o reexame do conjunto probatório é vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

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