AREsp 2282819 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as circunstâncias fáticas (mais de 70 kg de maconha, veículos com compartimentos, utilização de batedor e envolvimento de várias pessoas) demonstram organização criminosa e dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação do art. 33, § 4º; ademais, a revisão desses fatos e provas é vedada no recurso especial, razão pela qual se mantiveram as conclusões das instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Causa Especial De Diminuição De Pena, Dedicação a Atividades Criminosas, Reexame De Provas, Organização Criminosa
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Causa Especial De Diminuição De Pena Dedicação a Atividades Criminosas Reexame De Provas Organização Criminosa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso afastam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Definir se a reanálise das provas nos autos é permitida nesta instância (recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as circunstâncias fáticas (mais de 70 kg de maconha, veículos com compartimentos, utilização de batedor e envolvimento de várias pessoas) demonstram organização criminosa e dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação do art. 33, § 4º; ademais, a revisão desses fatos e provas é vedada no recurso especial, razão pela qual se mantiveram as conclusões das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negado provimento ao recurso especial