HC 870937 - ACORDAO

HC 870937 - ACORDAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade de 187 g de maconha e as fundamentações adotadas (culpabilidade, motivos, consequências) não justificam exasperação da pena-base além do mínimo legal; sendo a busca por lucro fácil elemento do tipo, a valoração negativa aplicada não se mostrou idônea. Assim, concedeu-se de ofício a ordem para redimensionar a pena ao patamar fixado no acórdão.

Parties
Impetrante/paciente: Raildo Lemes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Pena Base, Reincidência
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Pena Base Reincidência

Case Brief

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Parties

Raildo Lemes da Silva

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para agravar a pena-base
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos e consequências)
  3. 3 Relevância da quantidade e natureza da droga (187 gramas de maconha) para a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade de 187 g de maconha e as fundamentações adotadas (culpabilidade, motivos, consequências) não justificam exasperação da pena-base além do mínimo legal; sendo a busca por lucro fácil elemento do tipo, a valoração negativa aplicada não se mostrou idônea. Assim, concedeu-se de ofício a ordem para redimensionar a pena ao patamar fixado no acórdão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do pedido.
  • Conceder habeas corpus de ofício para redimensionar a pena do paciente ao patamar de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais o pagamento de 680 dias-multa, no regime inicial fechado.