HC 853335 - ACORDAO

HC 853335 - ACORDAO

Não há manifesta ilegalidade que autorize a concessão de liminar ou a reforma por habeas corpus: a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita e o conjunto probatório é robusto, de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita; a negativa do redutor em grau máximo foi fundamentada nos maus antecedentes do paciente; e o regime inicial fechado foi adequadamente fixado diante da gravidade concreta, da pena aplicada e da circunstância judicial negativa.

Parties
Paciente: MICHAEL DE SOUZA SIMAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1501764-88.2022.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Pessoal Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

MICHAEL DE SOUZA SIMAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1501764-88.2022.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e das provas obtidas
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor do tráfico na fração máxima (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade que autorize a concessão de liminar ou a reforma por habeas corpus: a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita e o conjunto probatório é robusto, de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita; a negativa do redutor em grau máximo foi fundamentada nos maus antecedentes do paciente; e o regime inicial fechado foi adequadamente fixado diante da gravidade concreta, da pena aplicada e da circunstância judicial negativa.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Pedido de liminar indeferido