RHC 208414 - DECISAO

RHC 208414 - DECISAO

O recurso não foi conhecido quanto ao pedido de revogação da prisão por configurar reiteração de pedido já apreciado; quanto ao mérito do ANPP, a hipótese legal que veda sua celebração aplica-se porque o paciente foi beneficiado por transação penal em 2023, dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 28-A, §2º, III, do CPP, e a manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima em decisão anterior (RHC 205.922).

Parties
Recorrente: P A DE O; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Transação Penal, Reiteração De Pedido, Súmula Criminal 53 Do TJMG
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Transação Penal Reiteração De Pedido Súmula Criminal 53 Do TJMG

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Parties

P A DE O

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal diante de transação penal anterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto ao pedido de revogação da prisão por configurar reiteração de pedido já apreciado; quanto ao mérito do ANPP, a hipótese legal que veda sua celebração aplica-se porque o paciente foi beneficiado por transação penal em 2023, dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 28-A, §2º, III, do CPP, e a manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima em decisão anterior (RHC 205.922).

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do pedido de revogação da prisão por caracterizar reiteração de pedido já apreciado
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus