HC 928812 - DECISAO

HC 928812 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque parte das matérias foi prejudicada pela superveniência de sentença penal condenatória e pela mudança do título da custódia cautelar, e porque outras questões não foram enfrentadas pela Corte estadual, de modo que sua análise por este Tribunal configuraria supressão de instância; não se verificou, no entanto, flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: FERNANDA PIMENTEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Ação Penal n. 1501436-74.2023.8.26.0272)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (writ Substitutivo De Recurso) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Nulidade De Provas Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

FERNANDA PIMENTEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Ação Penal n. 1501436-74.2023.8.26.0272)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (writ Substitutivo De Recurso) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de relaxamento da prisão preventiva decretada nos autos de origem
  2. 2 Pedido de declaração de nulidade das provas em razão da prisão efetuada por guardas civis metropolitanos (GCM)
  3. 3 Pedido subsidiário de revogação da prisão preventiva e concessão de prisão domiciliar por se tratar de mulher gestante e com filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque parte das matérias foi prejudicada pela superveniência de sentença penal condenatória e pela mudança do título da custódia cautelar, e porque outras questões não foram enfrentadas pela Corte estadual, de modo que sua análise por este Tribunal configuraria supressão de instância; não se verificou, no entanto, flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.