HC 930295 - DECISAO

HC 930295 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a defesa interpôs simultaneamente o recurso cabível (Agravo em Recurso Especial n. 2.713.640/RS), o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, a jurisprudência admite a fundamentação por remissão, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada por meio do mandamus.

Parties
Paciente: RAFAEL RIBEIRO DA FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5002219-77.2019.8.21.0064/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial (fundamentação Per Relationem), Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Judicial (fundamentação Per Relationem) Unirrecorribilidade Recurso Especial

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Parties

RAFAEL RIBEIRO DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5002219-77.2019.8.21.0064/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando interposto concomitantemente com recurso próprio
  2. 2 Validade da fundamentação per relationem (acórdão que reproduz integralmente a sentença)
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a defesa interpôs simultaneamente o recurso cabível (Agravo em Recurso Especial n. 2.713.640/RS), o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, a jurisprudência admite a fundamentação por remissão, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada por meio do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se.