HC 958679 - DECISAO

HC 958679 - DECISAO

Não houve manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado contém elementos concretos e idôneos que demonstram dedicação das rés à atividade de tráfico em escala (quantidade e variedade de drogas, vultosa quantia em dinheiro, anotações, equipamentos e participação de adolescentes), tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KATRIANE LOPES GRAMINHO; Paciente: JESSICA ERIKA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Busca Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Busca Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

KATRIANE LOPES GRAMINHO

Paciente

JESSICA ERIKA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Afastamento da minorante por elementos que demonstram dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não houve manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado contém elementos concretos e idôneos que demonstram dedicação das rés à atividade de tráfico em escala (quantidade e variedade de drogas, vultosa quantia em dinheiro, anotações, equipamentos e participação de adolescentes), tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.