AREsp 2772662 - DECISAO

AREsp 2772662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a tese de insuficiência probatória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante, justificando a decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 253, parágrafo único, II, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: VITOR XAVIER BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fragilidade Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Fragilidade Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VITOR XAVIER BRITO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência/insuficiência de prova para condenação
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e competência monocrática do relator

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a tese de insuficiência probatória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante, justificando a decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 253, parágrafo único, II, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.