HC 961444 - DECISAO

HC 961444 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, embora exista risco de reiteração delitiva, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, a quantidade de droga apreendida é ínfima (1,5 g de crack e 6 g de maconha) e não há indicativo de participação relevante em organização criminosa, de modo que a segregação cautelar é desproporcional e medidas menos gravosas são suficientes para acautelar a ordem pública.

Parties
Paciente: JOEL FERREIRA BARBOSA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0104044-15.2024.8.16.0000); Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara Criminal de Morretes/PR (Autos n. 0001640-17.2024.8.16.0118)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOEL FERREIRA BARBOSA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0104044-15.2024.8.16.0000)

Órgão Coator

Juízo de Direito da Vara Criminal de Morretes/PR (Autos n. 0001640-17.2024.8.16.0118)

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva em face da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, embora exista risco de reiteração delitiva, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, a quantidade de droga apreendida é ínfima (1,5 g de crack e 6 g de maconha) e não há indicativo de participação relevante em organização criminosa, de modo que a segregação cautelar é desproporcional e medidas menos gravosas são suficientes para acautelar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem
  • Decretar novamente a prisão preventiva em caso de descumprimento das cautelares ou superveniência de motivos concretos