REsp 2170305 - DECISAO

REsp 2170305 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem incorreu ao afastar o benefício do art. 33, § 4º, com base em investigações e anotações posteriores, bem como em menções genéricas à ausência de ocupação lícita; razão pela qual aplicou o redutor na fração de 1/2, reduziu a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, fixou regime aberto e determinou a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a ser estabelecida pelo Juízo da Execução, preservando, contudo, a impossibilidade de o STJ reexaminar a matéria fática relativa à desclassificação por força da Súmula 7.

Parties
Apelante: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar substituição por penas restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Porte Para Uso (art. 28, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Porte Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para porte para uso (art. 28)
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de ações penais ou investigações em curso
  3. 3 Valoração de maus antecedentes com base em fatos ou condenações posteriores ao delito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem incorreu ao afastar o benefício do art. 33, § 4º, com base em investigações e anotações posteriores, bem como em menções genéricas à ausência de ocupação lícita; razão pela qual aplicou o redutor na fração de 1/2, reduziu a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, fixou regime aberto e determinou a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a ser estabelecida pelo Juízo da Execução, preservando, contudo, a impossibilidade de o STJ reexaminar a matéria fática relativa à desclassificação por força da Súmula 7.

Court Disposition

Recurso especial provido para reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar substituição por penas restritivas de direitos

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Regime aberto