HC 923746 - DECISAO

HC 923746 - DECISAO

Tendo sobrevenido sentença condenatória na ação penal mencionada em 13/11/2024, a pretensão de trancamento via habeas corpus ficou prejudicada, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência pacífica do STJ que determina que matérias que exigem cognição ampla e exauriente devem ser analisadas no recurso de apelação, acarretando perda do objeto do writ.

Parties
Paciente: BRUNO WILLIAM MENDES DA SILVA (ou BRUNO WILLIAN MENDES DA SILVA BRESCIOTTI); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (sentença Condenatória Superveniente)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Crime Impossível, Flagrante Preparado, Busca Domiciliar, Sentença Condenatória Superveniente, Perda Do Objeto
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Parties

BRUNO WILLIAM MENDES DA SILVA (ou BRUNO WILLIAN MENDES DA SILVA BRESCIOTTI)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (sentença Condenatória Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 alegação de flagrante preparado e crime impossível
  3. 3 ausência de justa causa para busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Tendo sobrevenido sentença condenatória na ação penal mencionada em 13/11/2024, a pretensão de trancamento via habeas corpus ficou prejudicada, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência pacífica do STJ que determina que matérias que exigem cognição ampla e exauriente devem ser analisadas no recurso de apelação, acarretando perda do objeto do writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.