AREsp 2732120 - DECISAO

AREsp 2732120 - DECISAO

O agravo não conheceu porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de verbetes sumulares), violando o princípio da dialeticidade; meras alegações genéricas são insuficientes para afastar a aplicação das súmulas e autorizar o provimento que demandaria reexame de provas.

Parties
Agravante: CLAUDIO CRISTIANO CAMPOS; Agravante: WELLINTON VIEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade E Autoria, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (stf E Stj), Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Do in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Materialidade E Autoria Inadmissão De Recurso Especial Incidência De Súmulas (stf E Stj) Reexame De Provas +2 more

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Parties

CLAUDIO CRISTIANO CAMPOS

Agravante

WELLINTON VIEIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmulas
  2. 2 Dever de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Proibição de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de verbetes sumulares), violando o princípio da dialeticidade; meras alegações genéricas são insuficientes para afastar a aplicação das súmulas e autorizar o provimento que demandaria reexame de provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Intimem-se.