HC 928100 - DECISAO

HC 928100 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar condenação transitada em julgado e a pretensão já havia sido submetida ao STJ no AREsp n. 2.593.199/SP, cuja análise demandaria revisão fático-probatória incompatível com o rito sumário do habeas corpus, além da vedação à reiteração de pedidos já apresentados nesta Corte.

Parties
Paciente: JACKSON PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500627-46.2019.8.26.0136)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Esgotamento Da Jurisdição Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reiteração De Pedido Esgotamento Da Jurisdição Do STJ

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Parties

JACKSON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500627-46.2019.8.26.0136)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do benefício do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de revisão de condenação transitada em julgado via habeas corpus
  3. 3 Reiteração de pedido já apreciado pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar condenação transitada em julgado e a pretensão já havia sido submetida ao STJ no AREsp n. 2.593.199/SP, cuja análise demandaria revisão fático-probatória incompatível com o rito sumário do habeas corpus, além da vedação à reiteração de pedidos já apresentados nesta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.