REsp 2164782 - DECISAO

REsp 2164782 - DECISAO

A busca e apreensão foi devidamente autorizada porque denúncias anônimas tiveram sua verossimilhança confirmada por diligências e elementos indicativos de depósito e comercialização de entorpecentes; a decisão judicial estava suficientemente motivada (art. 93, IX, CF); e a majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas encontra amparo no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, tendo o Tribunal readequado o quantum para 1/9 por proporcionalidade, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FILIPE DA ROCHA KUGNHARSKI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Denúncia Anônima, Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Denúncia Anônima Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FILIPE DA ROCHA KUGNHARSKI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por ausência de diligências prévias e fundamentação
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 com preponderância sobre o art. 59 do CP

Ratio Decidendi

A busca e apreensão foi devidamente autorizada porque denúncias anônimas tiveram sua verossimilhança confirmada por diligências e elementos indicativos de depósito e comercialização de entorpecentes; a decisão judicial estava suficientemente motivada (art. 93, IX, CF); e a majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas encontra amparo no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, tendo o Tribunal readequado o quantum para 1/9 por proporcionalidade, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.