REsp 2176120 - DECISAO

REsp 2176120 - DECISAO

A quantidade apreendida (14g de crack), embora nociva, não extrapola o tipo penal e, portanto, não justifica a majoração da pena-base prevista; afastado esse fundamento, procedeu-se ao reexame da dosimetria, reduzindo a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo-se o regime fechado por razão da reincidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento No STJ
Outcome
Recurso especial provido para reduzir a pena da recorrente para 5 anos e 10 meses de reclusão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Lei N. 11.343/2006

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida (14g de crack) autoriza a majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Readequação da dosimetria após afastamento do vetor judicial relativo à quantidade e nocividade da droga; manutenção do regime prisional por reincidência

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (14g de crack), embora nociva, não extrapola o tipo penal e, portanto, não justifica a majoração da pena-base prevista; afastado esse fundamento, procedeu-se ao reexame da dosimetria, reduzindo a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo-se o regime fechado por razão da reincidência.

Court Disposition

Recurso especial provido para reduzir a pena da recorrente para 5 anos e 10 meses de reclusão.

Orders

  • Reduzida a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão
  • Mantido o regime prisional fechado em razão da reincidência