RHC 192546 - ACORDAO
O mandado de busca e apreensão é válido porque não se baseou exclusivamente em denúncia anônima, estando respaldado por informações do setor de inteligência e outros indícios concretos (ex.: desproporcionalidade de bens), e a modificação da decisão exigiria dilação probatória imprópria em habeas corpus; assim, nega-se provimento ao recurso.
- Parties
- Impetrante: JAIR NASCIMENTO RIBEIRO JÚNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Prova, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JAIR NASCIMENTO RIBEIRO JÚNIOR
Impetrante
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 Validade do mandado de busca e apreensão fundamentado em denúncia anônima e outros indícios
- 2 Corroboração de denuncia anônima por diligências policiais prévias
- 3 Inviabilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
O mandado de busca e apreensão é válido porque não se baseou exclusivamente em denúncia anônima, estando respaldado por informações do setor de inteligência e outros indícios concretos (ex.: desproporcionalidade de bens), e a modificação da decisão exigiria dilação probatória imprópria em habeas corpus; assim, nega-se provimento ao recurso.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Negou provimento ao recurso.
Full Case Text
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