RHC 195004 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade da prova por suposta violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame da matéria pelo STJ em razão da vedação à supressão de instância; assim, mantém‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: FELIPE NOGUEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Violação De Domicílio Supressão De Instância Nulidade De Prova Habeas Corpus +1 more

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Parties

FELIPE NOGUEIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a prova obtida em flagrante deve ser anulada em razão de suposta violação de domicílio pelos policiais
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar matéria não analisada pelo tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade da prova por suposta violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame da matéria pelo STJ em razão da vedação à supressão de instância; assim, mantém‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.