HC 763998 - ACORDAO

HC 763998 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem registrou que o ingresso na residência foi autorizado pelo agravante, não se verificando flagrante ilegalidade manifesta; o trancamento do inquérito é medida excepcional e o habeas corpus não é meio adequado para aprofundar o exame fático‑probatório nesta fase.

Parties
Agravante: RENAN LIMA VEIGA CASANOVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade Probatória, Trancamento De Inquérito, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade Probatória Trancamento De Inquérito Consentimento Para Ingresso Domiciliar

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Parties

RENAN LIMA VEIGA CASANOVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 Possibilidade de trancamento de inquérito policial via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem registrou que o ingresso na residência foi autorizado pelo agravante, não se verificando flagrante ilegalidade manifesta; o trancamento do inquérito é medida excepcional e o habeas corpus não é meio adequado para aprofundar o exame fático‑probatório nesta fase.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.