HC 960868 - DECISAO

HC 960868 - DECISAO

A impetração não comporta processamento porque foi utilizada indevidamente como meio de revisão da condenação (segunda apelação) e foi ajuizada ainda no prazo para recurso contra o acórdão da apelação, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS CORDEIRO MAROJA PEDROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação Criminal n. 0003796-18.2020.8.15.2002); Juízo Condenador: Juízo de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes da comarca de João Pessoa/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Atenuante Da Confissão Espontânea, Revisão De Condenação, Inadmissibilidade De Via Eleita Como Segunda Apelação
Penal Habeas Corpus Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Atenuante Da Confissão Espontânea Revisão De Condenação Inadmissibilidade De Via Eleita Como Segunda Apelação

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Parties

LUCAS CORDEIRO MAROJA PEDROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação Criminal n. 0003796-18.2020.8.15.2002)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes da comarca de João Pessoa/PB

Juízo Condenador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de habeas corpus para revisar condenação penal
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Inviabilidade de processamento de impetração ajuizada no prazo de recurso contra acórdão

Ratio Decidendi

A impetração não comporta processamento porque foi utilizada indevidamente como meio de revisão da condenação (segunda apelação) e foi ajuizada ainda no prazo para recurso contra o acórdão da apelação, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.