HC 916122 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de violência policial exige revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus, e porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (apreensão de 300 g de maconha, balança de precisão e simulacro de arma de fogo, reincidência e cumprimento de pena em regime aberto), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas.
- Parties
- Agravante: EMERSON ARAUJO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Violência Policial, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva
Case Brief
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Parties
EMERSON ARAUJO PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Alegação de violência policial na prisão em flagrante e impossibilidade de seu enfrentamento na via estreita do habeas corpus
- 2 Conversão da prisão em flagrante em preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
- 3 Aplicação ou insuficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de violência policial exige revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus, e porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (apreensão de 300 g de maconha, balança de precisão e simulacro de arma de fogo, reincidência e cumprimento de pena em regime aberto), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas.
Court Disposition
Agravo regimental conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
Full Case Text
Judgment text and source record
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