HC 940112 - ACORDAO

HC 940112 - ACORDAO

As provas dos autos (posse de 250 g de crack e 1 pedra de 25 g, revólver calibre .38 e munições, confissão de armazenamento remunerado por cerca de 3 meses e percepção de aproximadamente R$ 400,00 por semana) evidenciam a habitualidade delitiva do agravante, tornando inaplicável o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a alteração desse entendimento demandaria reexame probatório, vedado em sede de habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JONATAS CARVALHO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Associação Para O Tráfico

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Parties

JONATAS CARVALHO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) diante da absolvição pela prática de associação para o tráfico
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus e alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

As provas dos autos (posse de 250 g de crack e 1 pedra de 25 g, revólver calibre .38 e munições, confissão de armazenamento remunerado por cerca de 3 meses e percepção de aproximadamente R$ 400,00 por semana) evidenciam a habitualidade delitiva do agravante, tornando inaplicável o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a alteração desse entendimento demandaria reexame probatório, vedado em sede de habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.