RHC 178994 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a superveniência de sentença condenatória tornou prejudicado o pedido de trancamento da ação penal relativo à alegada ilicitude na busca domiciliar, e porque a manutenção da prisão preventiva é justificada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas e pela posse de arma de fogo, caracterizando risco à ordem pública.

Parties
Recorrente: HENRIQUE CESAR GOMES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Invasão Ilegal De Domicílio, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Invasão Ilegal De Domicílio Nulidade De Provas Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal

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Parties

HENRIQUE CESAR GOMES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta dos fatos (quantidade/variedade de drogas e arma)
  3. 3 Nulidade das provas por invasão de domicílio e sua apreciação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a superveniência de sentença condenatória tornou prejudicado o pedido de trancamento da ação penal relativo à alegada ilicitude na busca domiciliar, e porque a manutenção da prisão preventiva é justificada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas e pela posse de arma de fogo, caracterizando risco à ordem pública.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomendação de conciliação do regime prisional fixado (semiaberto) com a custódia cautelar mantida.