HC 950753 - ACORDAO

HC 950753 - ACORDAO

O afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 foi devidamente fundamentado nas circunstâncias fáticas (quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, apreensão de arma de fogo e numerário), o que evidencia dedicação à atividade delitiva e possível integração em organização criminosa; a reforma dessa conclusão exigiria reexame aprofundado de provas, inviável em habeas corpus; assim, justifica-se o regime inicial fechado e a vedação da substituição da pena por restritiva de direitos por se tratar de pena superior a quatro anos.

Parties
Agravante: MISAEL THOMAZ DE OLIVEIRA VALERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus, Dosimetria
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

MISAEL THOMAZ DE OLIVEIRA VALERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame aprofundado das provas em sede de habeas corpus
  3. 3 Fundamentação do regime prisional inicial e vedação de substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, I, CP)

Ratio Decidendi

O afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 foi devidamente fundamentado nas circunstâncias fáticas (quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, apreensão de arma de fogo e numerário), o que evidencia dedicação à atividade delitiva e possível integração em organização criminosa; a reforma dessa conclusão exigiria reexame aprofundado de provas, inviável em habeas corpus; assim, justifica-se o regime inicial fechado e a vedação da substituição da pena por restritiva de direitos por se tratar de pena superior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.