HC 911430 - ACORDAO

HC 911430 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 em razão da prática do tráfico nas imediações de estabelecimento de ensino com envolvimento de adolescentes, e suficientes elementos probatórios (numerosas apreensões em flagrante na juventude, internações e registros recentes de atos infracionais) demonstraram dedicação contínua dos agravantes a atividades criminosas, justificando o afastamento do benefício do art. 33, §4º; além disso, a alteração dos fundamentos demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o regime fixado está em conformidade com o art. 33, §2º,...

Parties
Agravante: JOAO PEDRO DIAS PEREIRA; Agravante: BRENO SILVA DA CRUZ (ou BRENO DA SILVA DA CRUZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Atos Infracionais Pretéritos, Regime Inicial (art. 33, §2º, B, Cp), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Atos Infracionais Pretéritos Regime Inicial (art. 33, §2º, B, Cp) +1 more

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Parties

JOAO PEDRO DIAS PEREIRA

Agravante

BRENO SILVA DA CRUZ (ou BRENO DA SILVA DA CRUZ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 por prática do tráfico nas imediações de estabelecimento de ensino
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) face a atos infracionais pretéritos
  3. 3 Possibilidade de utilização de registros da infância e juventude para afastar o privilégio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 em razão da prática do tráfico nas imediações de estabelecimento de ensino com envolvimento de adolescentes, e suficientes elementos probatórios (numerosas apreensões em flagrante na juventude, internações e registros recentes de atos infracionais) demonstraram dedicação contínua dos agravantes a atividades criminosas, justificando o afastamento do benefício do art. 33, §4º; além disso, a alteração dos fundamentos demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o regime fixado está em conformidade com o art. 33, §2º,...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a dosimetria impugnada