HC 873691 - ACORDAO

HC 873691 - ACORDAO

A valoração negativa das consequências do tráfico foi considerada insuficientemente fundamentada, pois baseou-se em argumentos genéricos que não demonstraram extrapolação do tipo penal; por isso o Tribunal, de ofício, afastou esse vetorial e redimensionou a pena, mantendo-se a decisão que fixou a pena total em 12 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 1.747 dias-multa, e negou provimento ao agravo regimental do MPF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Agravada: JANE KELLY DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Narcotráfico, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Narcotráfico Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Fundamentação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

JANE KELLY DA SILVA ALVES

Agravada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das consequências do crime na dosimetria
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para agravar a pena-base
  3. 3 Refazimento excepcional da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

A valoração negativa das consequências do tráfico foi considerada insuficientemente fundamentada, pois baseou-se em argumentos genéricos que não demonstraram extrapolação do tipo penal; por isso o Tribunal, de ofício, afastou esse vetorial e redimensionou a pena, mantendo-se a decisão que fixou a pena total em 12 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 1.747 dias-multa, e negou provimento ao agravo regimental do MPF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que, de ofício, afastou a valoração negativa das consequências do crime e reduziu a pena, fixando-a em 12 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 1.747 dias-multa