HC 804025 - ACORDAO

HC 804025 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas constituem fundamentação concreta e idônea, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, apta a justificar a manutenção do regime prisional inicialmente fechado, sendo o reexame dos fatos incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RIAN YARLLEN EUFRASIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

RIAN YARLLEN EUFRASIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção do regime prisional inicial fechado em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas
  2. 2 Utilização da quantidade e qualidade da droga apreendida como fundamento para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e para fixação de regime mais gravoso
  3. 3 Limitação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas constituem fundamentação concreta e idônea, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, apta a justificar a manutenção do regime prisional inicialmente fechado, sendo o reexame dos fatos incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime inicialmente fechado determinado pelo Tribunal de origem